Canal de Denúncias da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Amadora (AHBVA)
canal.de.denuncias@bvamadora.p
A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes
de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que
denunciam violações do direito da União.
Para o efeito, a AHBVA disponibiliza um canal de denúncia garantindo a confidencialidade e oanonimato do denunciante.
As comunicações feitas através desta plataforma podem abordar qualquer assunto relacionado com corrupção, infrações conexas, conflitos de interesse, incluindo, por exemplo, atos de fraude, violações de normas ambientais, violações à proteção de dados pessoais, ou situações de assédio e discriminação, em contexto profissional na AHBVA.
A denúncia poderá ser anónima e será analisada no contexto das atribuições da AHBVA por um gestor nomeado pela Direção responsável em exclusivo pelo canal de denúncias. Após análise preliminar da denúncia o gestor pode propor à Direção da AHBVA o reencaminhamento, oficiosamente, à autoridade competente para dela apreciar, sendo o denunciante disso notificado.
Tenha em atenção que o gestor do canal poderá solicitar esclarecimentos adicionais, via e-mail, sobre a denúncia em causa.
Amadora, 12 de Junho de 2023,